Seguro de um automóvel

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Em Tempo:

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Contexto livre

Marina e o seu novo partido não tinham a pretensão de representar uma “nova política”? Como assim uma nova política ao lado de Serra, Aécio & má Cia?!

Gosto muito de arte sacra. Foi percorrendo as igrejas da minha Salvador, na Bahia; e de Olinda, em Recife, que fui devidamente “apresentado”, digamos assim, à famosa santa do pau oco.

Já conhecia essa expressão, assim como você, caro(a) leitor(a), do linguajar popular. Na Bahia e em Minas ela é muito falada: “Fulana? Não passa de uma santa do pau oco!”.

Creio ser ainda bastante utilizada e conhecida, por todo o país, para designar aquelas pessoas dissimuladas, que se revestem de uma aura de pureza, bondade e santidade, mas por dentro... já viu.

Uma variação, nem tão sutil ou “poética” é a também muito conhecida “Por fora, bela viola; por dentro, pão bolorento”.

Foi na ocasião dos meus périplos pelas igrejas centenárias de Olinda e Salvador, como já lhes falei acima, que pude conhecer a tal escultura (ou imagem) de uma santa que, vazia por dentro era utilizada para traficar, ou simplesmente esconder, ocultar mercadoria(s) em tempos idos.

Nos tempos das Minas Gerais fartas no rico minério, dizem os “maledicentes”, eram utilizadas para o descaminho de ouro - e também de diamantes.

Quais “mercadorias” ou intentos pretendem traficar as santas e santos do pau oco dos dias que correm?

Por falar em MG e em santos(as) do pau oco, leio a notícia que Marina Silva poderá ser vice de Aécio Neves, ou a este se coligar num eventual segundo turno. Causou-me certa estranheza essa notícia. Em um outro balão de ensaio, José Serra também já havia, também ele, sido anunciado como vice da “santa” Marina. Ayres Britto, idem. O próximo da lista deve ser o Joaquim Barbosa.

Num governo de santos e santas desse quilate, Ronaldo Caiado e Bolsonaro muito provavelmente seriam alçados à condição de ministro de Estado? Sepulcro caiado.

- “Hard believe” - disse o meu amigo brasilianista, quando lhe transmiti essa boa (?) nova da nossa política.

Difícil mesmo de acreditar.

Marina e o seu novo partido não tinham a pretensão de representar uma “nova política”?

Como assim uma nova política ao lado de Serra, Aécio & má Cia?!

Reitero a questão: o que traficam ou ocultam os santos e santas do pau oco da política nacional dos dias de hoje? Diamantes? Falsos brilhantes? Ouro? Ouro de tolo? Ou excrementos: mais privatização; mais terceirização; mais corrupção; mais patrimonialismo; corte de investimentos e de gastos públicos; demissões?

Aqui vai uma advertência: não me parece sinal de inteligência, ou de prudência, cair de joelhos em reverência a santos de pau oco.

Ouro ou excremento!?

Marina morena, Marina, você se enganou

O mais importante e altaneiro projeto de quem faz carreira política, na realização de seu objetivo maior, é eleger-se presidente de uma nação e no caso específico aqui a ser mencionado, permite uma pergunta direta, indispensável e fundamental:

A pessoa que não tem capacidade de organizar e fundar um partido político teria competência em governar um país?

Marina Silva não conseguiu satisfazer as exigências da Justiça eleitoral para regularizar o seu partido Rede Sustentabilidade. Não teve como arregimentar o número mínimo de assinaturas (496 mil) devidamente autenticadas. A adesão esperada de eleitores para satisfazer os procedimentos legais não teve o espírito, o desejo não foi correspondido ao que foi proposto, a oficialização partidária.

Sabia que se tratava de uma causa perdida, pela não observação da legislação para registro de um partido, mas esteve lá, na última instância, presente evangelicamente e piedosa na platéia do tribunal, quando seu processo foi apreciado, acreditando na benevolência, na comiseração, na condescendência dos senhores juízes do Tribunal Superior Eleitoral.

Mas se fez a lei. Prevaleceram os requisitos impostos pela legislação o que foi verificado e esclarecido conforme julgamento pelos senhores juízes, de forma insofismável, inequívoca e inquestionável.

Marina perdeu e acusou o PT de pérfido. O seu ex-partido tentou obstruir de todas as maneiras a criação do Rede Sustentabilidade, primeiro num projeto no Congresso, depois pela má vontade dos cartórios eleitorais e segundo seu pensamento, funcionários a serviço da ordem petista. Seriam milhares de petistas em cartórios nacionais, mas ao que parece, não. Faltou competência ao Rede para se mostrar lídimo, se legitimar como partido. No Cartório Eleitoral de Caxias do Sul, cidade que ultrapassa aos 322 mil eleitores, 560 eleitores assinaram ficha pelo Rede. Desses somente 438 foram legitimados, 93 assinaturas não conferiram com documentos (portanto falsas) e 46 eleitores nem pertenciam a cidade. No Cartório Eleitoral de Farroupilha, somente 185 assinaturas, foram devidamente aceitas e registradas num universo de pouco mais de 51 mil eleitores. Talvez acreditando em seu carisma, não tão comprovado assim agora, e nos milhões de votos na última eleição, por isso tudo Marina, mostrou exagerada convicção, uma deslumbrada autoconfiança, de que o tempo não seria problema, o curto espaço de tempo sete meses.

O recém criado Solidariedade, que tem como base a força dos sindicatos dos trabalhadores, levou dois anos para se organizar e atender os requisitos da legislação. O outro novel partido criado PROS, seu líder levou seis anos para se organizar.

Marina, na tentativa frustrada de fundar seu partido político, foi com desalento que teve que adiar a ideia de ter uma agremiação como paradigma autêntico da ética, uma associação pela decência no exercício da atividade política de acordo com os valores morais da conduta humana.

Marina não conseguiu, perdeu. Sem o partido ideal da integridade de caráter político, inevitável a postergação de uma candidatura para uma eleição presidencial por mais quatro anos. Não quis esperar. Esqueceu seus propósitos idealistas, desprezou os princípios de uma política pela retidão. Quis ser imediatista ou vingativa. De imediato não teve a paciência da espera, não poderia ficar afastada do próximo pleito eleitoral, por isso a adesão a outro partido, o que pode ter decepcionado, imaculado profundamente seus puristas seguidores.

Dona de 20 milhões de votos na última eleição, o que determinou um segundo turno no pleito de 2010, Marisa com o espírito vingativo, buscando a desforra, não poderia ficar fora em 2014, não ficaria sem atrapalhar mais uma vez a eleição do PT, determinando provavelmente mais um segundo turno ou até mesmo vencer a eleição desde que o PSB de Eduardo Campos permitir. Imediatista ou vingativa a verdade é de que Marisa traiu os princípios, a ética, do morto no nascedouro Rede Sustentabilidade.

23 milhões

Aragarças é um município no estado de Goiás e tem como principal atividade econômica o turismo.  Margeada e banhada pelo majestoso rio Araguaia, que ao longo de seus 80 quilômetros percorre as terras do município é a principal e importante atração turística para a cidade. Aragarças e o rio Araguaia, toda a região possui um potencial centro turístico. Além do turismo, o território citado tem três passagens marcantes na história de desenvolvimento e da política brasileira.

Aragarças tem marcante presença em parte do período histórico de interiorização do país, porque por ali começou o que ficou contextualizado como o movimento da Marcha para o Oeste, projeto do governo de Getulio Vargas, elaborado e executado pela expedição Roncador-Xingu e Fundação Brasil Central.

Outro episódio histórico que ficou conhecido como a Revolta de Aragarças.

No ano de 1956, um grupo de militares, principalmente da Aeronáutica, insatisfeitos com a política do governo deflagraram um movimento de conspiração que ficou conhecido a principio como Revolta de Jacareacanga, cuja base era a cidade do mesmo nome, no interior do estado do Pará. A conspiração foi abafada e os revoltados anistiados pelo governo. Os conspiradores três anos após, com os mesmos líderes do frustrado plano anterior em Jacareacanga, tentaram novamente realizar outro golpe contra o governo. Desta feita a base de organização da sublevação seria Aragarças, por isso agora, a Revolta de Aragarças. O objetivo do movimento revolucionário era afastar do poder o grupo que o controlava, cujos elementos segundo os líderes da conspiração, seriam corruptos e compromissados com o comunismo internacional.

Mais uma vez nada deu certo. A rebelião ficou restrita a Aragarças. O motim durou somente 36 horas.

Outro episódio concernente a luta revolucionária na região: Guerrilha do Araguaia. No período da ditadura militar, dos anos de chumbo, militantes do PC do B na década de 70, formaram um grupo guerrilheiro de luta armada para a derrubada do governo militar. Para o combate o exercito montou sua base militar em Aragarças e a partir dali contra-atacar os ditos subversivos. Foi uma luta na região que teve a duração de seis anos e os guerrilheiros em sua maioria acabaram dizimados, a maior parte mortos pelas forças militares. Pois bem, assim foi contada a historia política, social e revolucionária de Aragarças de maneira breve.

Existe um quarto episódio relacionado a Aragarças que pode ser colocado nos anais históricos de forma surreal, inusitado e pitoresco. O itinerante Caminhão da Sorte da Caixa estava estacionado no centro de Aragarças para mais um sorteio de loterias, especialmente da mega sena, acumulada em quase 23 milhões de reais. Noite de 10 de julho, quarta-feira, é acionado o dispositivo para a movimentação das pequenas esferas. Expectativa. Sorteadas as seis dezenas (01, 08, 17,44, 46 e 53). Verifica-se depois que houve um acertador, ganhador de uma exata bolada de CR$ 22.933.056,40.

Verifica-se também mais tarde, passados 90 dias, que não apareceu o ganhador. Pode ter sido um Grendene e deixou o troco de 23 milhões para lá. Pode ter sido um Eike Batista. Não, esse não. Falido certamente buscaria a grana. Na verdade o dono daquele premiado bilhete lotérico de tamanho de 8x10,5 centímetros deve ter sido um inadvertido, desatento, autêntico distraído. Pode ter recebido como troco no pagamento de alguma conta numa lotérica ou insistido pelo funcionário a comprar o bilhete. De qualquer forma trata-se de um sujeito não afeito ao jogo, não acostumado a fazer sua fezinha e portanto colocando o bilhete em lugar desconhecido e não encontrado ou perdido. O sujeito do bilhete premiado a principio um sortudo, nem vai saber que se tornou um triste perdedor. Azar de um, pode ser a sorte de outro alguém. Jogo nas ditas dezenas premiadas e perdidas. Quem sabe desta vez o sortudo, não distraído seja eu.  

                                                         

  

Marina

Vale a pergunta. Uma pessoa que demonstra incapacidade em organizar um partido político terá competência em governar um país?Acredita-se que não. Marina Silva não conseguiu constituir seu partido Rede Sustentabilidade. Se não teve a qualidade de organização mostrou um sentimento que se tornou ineficaz ao acreditar que teria liderança suficiente, mostrando autoconfiança, a convicção de que em seis meses seria tempo suficiente para fundar seu partido. Enganou-se. O tempo foi exíguo para conseguir o número de assinaturas de eleitores exigido por lei.
Só para lembrar. O novo partido Solidariedade, formado em sua base por poderosos levou dois anos para consumar-se como agremiação partidária. O outro novel partido Pros levou seis anos para ser formalizado.
Sem partido, numa solução imediatista, assinou ficha no PSB que tem como candidato a presidência da República Eduardo Campos, de que provavelmente será candidata como vice-presidente, porém se as pesquisas não favoráveis a Campos e bem possível que ela Marina seja candidata a presidente.
Afora a questão de desde agora participar do movimento político essa atitude parece ser uma vingança contra o PT, que ela acusa ter sido o maior empecilho, criando obstáculos em cartórios eleitorais na região do ABC paulista. Pela emoção sem ter razão esqueceu que quem lhe negou a formalização de seu partido foi a Justiça eleitoral.

Famigerada AP 470

Como todo e qualquer cidadão brasileiro interessado nos fatos e acontecimentos mais importantes do país, naquele tempo, agosto de 2012, me propus a acompanhar quando com tempo disponível pela TV Justiça, ao vivo e em cores, as preliminares do mais famoso, notável, célebre, extraordinário e por isso tudo o mais popular e por isso também, ou, o tornou o mais famigerado e discutível, polêmico e controvertido, processo e julgamento da história jurídica nacional, a Ação Penal 470.

Além do sentimento cívico, do desejo em aprender, do aprofundamento ao conhecimento do cidadão político, sobressai a curiosidade, saber o desenrolar, conhecer os trâmites, a via apropriada a ser seguida no processo judicial, enfim a liturgia, a ordem, o cerimonial, todo o solene ritual consagrado no Tribunal. O rito, a formalidade, começa pela presença em plenário dos senhores juízes com o traje exigido compreendendo uma capa preta sobre os ombros, conhecida como beca ou toga.

A veste talar dos magistrados não se trata de um simples padrão estético de vestimenta, significa muito mais: exprime o símbolo do poder, a posição hierárquica do judiciário.  

A capa por sua cor preta, cor da proteção e mistério, está longe do tenebroso. Ela se enuncia como objeto marcante da imparcialidade e honestidade da Justiça.

Com a indumentária obrigatória os ministros aparentemente assentados, mostrando-se seguros e tranqüilos, acomodados em confortáveis poltronas de estofamento amarelo, ocupando lugares obedecendo a hierarquia determinada pela ordem decrescente de antiguidade (os mais antigos estão mais próximos ao lugar do ministro presidente) Vossas Excelências, iniciam o julgamento.

Aberta a sessão plenária o discurso do ministro relator, uma leitura de um relatório extenso e cansativo. No dia seguinte mais algumas horas de um arrazoado acusatório por parte do procurador-geral da República. Seguem-se os dias com os juízes proferindo seus votos. Já algum tempo presto a atenção na TV Justiça de vez em quando, até determinado momento em que a paciência esgotou-se, não há mais vontade, a perseverança esvaiu-se. TV Justiça desligada.

Compreende-se toda a liturgia jurídica, palavras não usuais no contexto do cotidiano, mas para o leigo tudo se torna chato e enfadonho, interminável lenga-lenga.

Afora isso, o que parece ser um desfile de vaidades são as dissertações dos juízes no pronunciamento de seus votos. Mostram saber pela eloqüência, usam verborragia exagerada, a falácia até certo ponto incompreensível. Entender palavras como dosimetria, infirmar, subsunção, entre outras tantas, se faz necessário uma busca ao dicionário. Compreender certas expressões do juridiquês como exordial acusatório, crivo probatório, vértice axiológico, clausulas pétreas, egrégio sodalício, necessário se faz procurar o Wikipédia. Melhor seria uma tradução para a língua portuguesa.

Enfim, depois de rebuscadas peças oratórias, empolados discursos, o julgamento, a decisão do STF em aceitar os embargos infringentes conforme o espírito da lei e se fez a Justiça para a lamentação de uma grande maioria que desejaria que tudo se resolvesse com a emoção, por fortes comoções. A lei é objetivamente a razão, racional ao extremo.

Portanto prevalece a lei no regime democrático. Ele não pode ser achincalhada. É dever respeitá-la. O clamor público, o brado da multidão, a insatisfação popular não podem ultrapassar o que determina a lei. A verdade única é pela primazia da legalidade e assim contra a emoção popular, porque se assim não for é conveniente fecharem-se os tribunais, instalar-se a baderna e como conseqüência conviver com a anarquia.

                                                       *** ***

Julgamento em Atenas de Orestes acusado de assassinato. A deusa Atena (conhecida pelos romanos como Minerva) preside um júri formado por 12 cidadãos, julgamento que tem como resultado o empate (6x6). Minerva deusa da paz, da razão e da Justiça com seu voto decisivo inocentou Orestes.

Certamente o ministro Celso de Mello com o seu voto de desempate, de Minerva, para muita gente transformou-se em o deus da guerra, um irracional e injusto.

 

  

 

Dura lex, sed lex

 É bem assim. Ou, deveria ser bem assim. O cidadão honesto convive decentemente arraigado aos bons costumes, fiel cumpridor dos deveres e obrigações.

A pessoa honrada tem esse procedimento comportamental sujeitando-se as regras estabelecidas para o trato íntimo e mútuo, o que significa a interação, a ação recíproca, compreendida as relações humanas.

O cidadão, a pessoa, qualquer um, enfim, esse conjunto humano forma a convencional “sociedade civil organizada”, consciente de seus direitos, obediente ao conjunto de leis que a regem, estabelecidas pelo regime democrático constitucional.

O comportamento do homem deveria ser sempre assim, regido pela probidade, pela integridade de caráter.

Existem as exceções, pelo crime, pelo decoro, por desrespeito a própria lei. Para eles a implacável lei. De vez em quando, nem sempre.

Qualquer atividade humana desde os órgãos públicos, entidades privadas, até as coisas comuns, do cotidiano, dos jogos competitivos, brincadeiras lúdicas, obedecem as leis e regras estabelecidas. 

Leis e regras. Cada uma delas pode ter diferentes interpretações, pois nenhuma delas está livre da ambiguidade, da discussão interpretativa.

A legislação pode conter uma série de razões na interpretação do “espírito da lei”, uma questão de hermenêutica.

Exemplo. Na atividade esportiva, na competição de um esporte como futebol, regido por 17 regras, que parecem ser claras, mas que colocam dubiedades quanto as suas interpretações.

Foi bola na mão, ou mão na bola. Foi um simples encontrão, ou de fato um empurrão do jogador. Dentro ou fora da área a falta. Pênalti ou não.

O juiz marca ou não. Ele pode estar certo para o torcedor do time favorecido.

Ele errou de maneira crassa, interpretou muito mal a jogada para o torcedor da equipe prejudicada.

Interpretação do “espírito da lei”. Ambiguidade, discussão e debate.

Versões diferentes, contra-argumentos. Difícil chegar ao consenso comum. Questão de hermenêutica.

Não se trata de um jogo de futebol. Na mais alta corte do país, no STF, diferentes interpretações para um julgamento.

Entre 11 ministros uma divisão exígua. Seis interpretações da lei a favor dos réus - favoráveis aos benefícios de um segundo julgamento – recurso vencido pela maioria mínima, contra cinco diferentes interpretações quanto aos embargos infringentes.

O debate, as interpretações se resumem a uma lei de maio de 1990, que não é especifica quanto aos embargos infringentes, mas aceitos por artigo do Regimento Interno do STF. 

Na plenitude da democracia, em respeito ao Direito constitucional, a interpretação judicial em sua maioria deve ser aceita. Estabelece-se a lei.

A população ficou ressentida. Foi em vão o clamor popular, a pressão das multidões, a exacerbada indução e persuasão editorial de determina mídia nacional.

Há uma expressão latina que diz: Dura Lex, sed Lex (“a lei é dura, porém é a lei).

As palavras exprimem, se refere a necessidade de enfrentar a lei em todos os casos, até mesmo quando ela é mais rigorosa e rígida para o clamor público, para a multidão, no caso especifico dos embargos infringentes.

Paradoxalmente foi benigna, benevolente, beneficiando os acusados recorrentes.

Se cumpra a lei. Dura Lex, sed Lex.